mar
30
2012

Lei 7.000

Art. 75

XI – receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo:

a) multa de 30 % (trinta por cento) do valor da mercadoria, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs;

 XVI – extravio, ou perda de documento fiscal, inclusive o eletrônico:

a) multa de 30 % (trinta por cento) do valor da operação ou prestação, apurada ou arbitrada pelo Fisco, nunca inferior a 10 (dez) VRTE’s por documento;

 XXI – deixar, o emitente, de encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do documento fiscal eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, conforme leiaute e padrão técnico previstos na legislação:

a) multa de 50 (cinquenta) VRTEs por arquivo;

OBS: VRTE em 2012 = R$ 2,2589


 

Sobre o Autor: Suporte ASS Tecnologia

Deixar um comentário

Nosso Blog

Neste blog nossos clientes ou visitantes poderão ter conhecimento de processos administrativos, fiscais, financeiros e outros. Vamos procurar ser objetivos e claros em nossas explicações, gostaríamos de lembrar que sua avaliação nos comentários deste blog, irá crescer o conteúdo a ser oferecido e que temos o maior interesse em melhorar os processos da empresa.