Torpedo Premiado – Paraíba legal – Receita Cidadã

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O Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Receita (SER), vai lançar no dia 7 de agosto o “Torpedo Premiado – Cupom Legal”. A ação integra o Programa Paraíba Legal – Receita Cidadã, e consiste em um sistema de sorteio público de prêmios com o objetivo de incrementar a arrecadação de ICMS. O horário e local do lançamento do prêmio ainda não foram definidos.

Segundo a portaria que implantou o Torpedo Premiado, a finalidade é estimular a exigência do cupom fiscal pelo consumidor para o incremento de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A premiação semanal terá valor de R$ 5 mil, referente a cinco prêmios no valor de R$ 1 mil cada; a quinzenal no valor de R$ 10 mil e R$ 15 mil para a premiação temática até o mês de novembro (Proclamação da República) e prêmio de R$ 30 mil para o Natal, em dezembro.

Qualquer pessoa física, maior de 18 anos, no gozo pleno de sua capacidade civil poderá participar da premiação. Basta que tenha adquirido mercadoria no mercado varejista, como consumidor final, enviando os dados do respectivo cupom fiscal. Serão válidos para participar do Programa Paraíba Legal – Receita Cidadã os cupons fiscais emitidos a partir de 1º de agosto de 2013.

A portaria da Receita publicada no Diário Oficial do dia 20 de julho estabelece que os cupons fiscais serão válidos para entrada no sistema de sorteio até o prazo máximo de 90 dias após a data de sua emissão.

Para efeito de participação no “Torpedo Premiado” – Cupom Legal deverá constar no cupom fiscal o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor final. O consumidor poderá enviar os dados de quantos cupons fiscais distintos desejar.

As pessoas devem enviar os dados de cada cupom por SMS, para o número 8383 ou pela internet, pelo endereço eletrônico www.paraibalegal.pb.gov.br, sendo de sua responsabilidade o custo da mensagem de R$ 0,31 e os demais tributos incidentes. O consumidor somente estará habilitado aos sorteios após receber mensagem específica de confirmação, via SMS, emitida pela Secretaria de Estado da Receita ou por empresa por ela contratada, contendo a numeração dos códigos relativos à sua participação.

Os sorteios serão realizados com periodicidade semanal, quinzenal ou em caráter excepcional (temático), este programado para as datas de forte apelo comercial. Serão realizados cinco sorteios semanais, um quinzenal e um temático nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, respectivamente. Todos os sorteios serão efetuados através da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep).

Sorteios temáticos serão realizados nas datas alusivas ao Dia dos Pais, Independência, Dia das Crianças, Proclamação da República e Natal.