O SCAN (Sistema de Contingência do Ambiente Nacional) é administrado pela Receita Federal do Brasil que pode assumir a recepção e autorização das NF-e de qualquer unidade da federação, quando solicitado pela UF interessada. O SCAN somente tratará NF-e emitidas com numeração nas séries 900 a 999. Esta regra aplica-se a todos os serviços (autorização, cancelamento, inutilização e consulta situação da NF-e). Com esta restrição elimina-se a possibilidade de que, após a recuperação de uma […]

O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ, quando solicitado, no prazo previsto para a apresentação dos documentos fiscais (Ajuste Sinief 08/10).  Lembrando que uma vez que o fornecedor seja obrigado à emissão de NF-e, fica vedado ao destinatário receber Nota Fiscal modelo 01, em suas […]

Art. 75 XI – receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo: a) multa de 30 % (trinta por cento) do valor da mercadoria, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs;  XVI – extravio, ou perda de documento fiscal, inclusive o eletrônico: a) multa de 30 % (trinta por cento) do valor da operação ou prestação, apurada ou arbitrada pelo Fisco, nunca inferior a 10 (dez) VRTE’s por documento; […]

Nota Promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor que se sente na obrigação de extinguir aquela obrigação prefixada, estipulada pelo credor em determinada data. É considerado título de crédito desde a sua origem, pois sendo emitido pelo próprio devedor, o possuidor poderá logo após o prazo estipulado para pagamento mover uma ação executiva, caso não tenha sido realizado a sua devida importância prefixada. Funcionalidade Habilitar as formas de pagamento, promissória e cheque […]

O Convênio ICMS 143/2006 instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD, de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A EFD é de uso obrigatório para todos os contribuintes do ICMS ou do IPI, podendo os mesmos serem dispensados dessa obrigação, desde que a dispensa […]