30
2012
RICMS
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ, quando solicitado, no prazo previsto para a apresentação dos documentos fiscais (Ajuste Sinief 08/10). Lembrando que uma vez que o fornecedor seja obrigado à emissão de NF-e, fica vedado ao destinatário receber Nota Fiscal modelo 01, em suas […]
30
2012
Lei 7.000
Art. 75 XI – receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo: a) multa de 30 % (trinta por cento) do valor da mercadoria, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs; XVI – extravio, ou perda de documento fiscal, inclusive o eletrônico: a) multa de 30 % (trinta por cento) do valor da operação ou prestação, apurada ou arbitrada pelo Fisco, nunca inferior a 10 (dez) VRTE’s por documento; […]
30
2012
Liberação de transações de Vendas por Promissória e Cheque
Nota Promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor que se sente na obrigação de extinguir aquela obrigação prefixada, estipulada pelo credor em determinada data. É considerado título de crédito desde a sua origem, pois sendo emitido pelo próprio devedor, o possuidor poderá logo após o prazo estipulado para pagamento mover uma ação executiva, caso não tenha sido realizado a sua devida importância prefixada. Funcionalidade Habilitar as formas de pagamento, promissória e cheque […]
23
2012
Devolução de produtos
A operação de devolução, de conformidade com a legislação, objetiva anular os efeitos da operação de compra. Sabendo da possibilidade de devolução de produtos que estejam em notas fiscais diferentes criamos no sistema Accord a funcionalidade o qual o cliente poderá realizar essa devolução normalmente. Funcionalidade Devolução de produtos em Notas Fiscais diferentes do mesmo fornecedor Localização Sistema Accord Pré-Requisitos Acesso ao sistema Accord, clique no módulo de “Faturamento”. No módulo de “Faturamento” pressione a […]
22
2012
Novidades no Portal NFe
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) está com uma série de alterações que irão facilitar o trabalho e o cumprimento das obrigações das empresas emissoras e destinatárias do documento diante do Fisco. Entre outras novidades, o portal tornou possível o download da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa que essa opção é de grande utilidade no caso de perda do documento – um problema que deixa o […]
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